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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980

Ementa

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1980] (p. 1683, col. 1) 

Catálogo

DEBITO FISCAL .

Indexação

NORMAS , DOAÇÃO , IMOVEL , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas