Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



DECRETO-LEI Nº 1.716, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979

nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 03 de março de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 107, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 03 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 93, e calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições:

1 - 30% (trinta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;

2 - 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos;

3 - 05% (cinco por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos."

Art. 2º - O artigo 107, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 03 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107 - O adicional de inatividade mencionado no artigo 92, é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor, para esse fim, nas seguintes condições:

I - 30% (trinta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;

II - 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos;

III - 05% (cinco por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos."

Art. 3º - Os valores percentuais da gratificação função policial-militar a que se refere o artigo 22, itens 1, 2, 3 e 4, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, passam a ser, respectivamente, os seguintes:

- 55% (cinqüenta e cinco por cento);

- 45% (quarenta e cinco por cento);

- 35% (trinta e cinco por cento);

- 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 4º - Os valores percentuais da gratificação de habilitação de bombeiro - militar a que se refere o artigo 21, incisos I, II e III, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, passam a ser, respectivamente, os seguintes:

- 45% (quarenta e cinco por cento);

- 35% (trinta e cinco por cento);

- 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 5º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do orçamento do Distrito Federal.

Art. 6º - Este Decreto-Lei vigora a partir de 1º de outubro de 1979, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91 da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella