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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.692 de 29/08/1979

Ementa

CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1979] (p. 12465, col. 1) 

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEFINIÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL .
CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CREDITOS , INDUSTRIA , VENDA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
DEDUÇÃO , CREDITOS , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA .
NORMAS , BASE DE CALCULO , CREDITOS , VALOR , VENDA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas