Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.653 de 27/12/1978

Ementa

PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1.345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1978] (p. 20993, col. 2) 

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata