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Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978

Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19914, col. 1) 

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .

Indexação

CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
CANCELAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , CORREÇÃO MONETARIA , FAZENDA NACIONAL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978]