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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978

Ementa

INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1978] (p. 12727, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/08/1978] (p. 13623, col. 1) 

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 24/08/1978] (p. 13728, col. 1) 

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AQUIESCENCIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , FIXAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , COMISSÃO , CORRETAGEM , PAGAMENTO , AGENTE , EXTERIOR .
CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EMPRESA , SERVIÇO .
DEFINIÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DIREITOS , EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
DEFINIÇÃO , EMPRESA NACIONAL , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DEPOSITO , ALFANDEGA .
NORMAS , EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS , REQUISIÇÃO , CREDITOS , ORIGEM , INCENTIVO FISCAL .
REQUISITOS , BASE DE CALCULO , CREDITOS , ORIGEM , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978]