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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.555 de 27/05/1977

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1977] (p. 6461, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , DISTRIBUIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , PARCELA , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ADICIONAIS , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PARCELA , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROJETO ESPECIFICO , REGIÃO METROPOLITANA .
RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ADICIONAIS , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , APLICAÇÃO , PROGRAMA , BENEFICIARIO , ORGÃO SETORIAL , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TRANSPORTE URBANO , DIRETRIZ , PRIORIDADE , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) .
REQUISITOS , LIMITAÇÃO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , OBJETIVO , ISENÇÃO , APRESENTAÇÃO , PROGRAMA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADICIONAIS , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas