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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.487 de 10/11/1976

Ementa

AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, RELATIVOS A 1975 E DISPENSA A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS CORRESPONDENTES A 1975 E 1976.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1976] (p. 14935, col. 1) 

Catálogo

REMISSÃO DE DEBITOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , REMISSÃO DE DEBITOS , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , AREA , OCORRENCIA , SECA , INUNDAÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , LIMITAÇÃO , AREA , SECA , INUNDAÇÃO .
ISENÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , OBJETIVO , EMISSÃO , CERTIFICADO , CADASTRO , IMOVEL RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas