Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.433 de 11/12/1975

Ementa

PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 3 DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16468, col. 1) 

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo