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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1974] (p. 14207, col. 3) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/12/1974] (p. 14500, col. 3) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , RECEBIMENTO , EMPRESA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) .
FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , SUPERVISÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) , TURISMO , PESCA , REFLORESTAMENTO .
RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) .
OPÇÃO , CONTRIBUINTE , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PARCELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) .
CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) .
AVALIAÇÃO , AÇÕES , FUNDO DE INVESTIMENTO , COTAÇÃO , BOLSA DE VALORES .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO FISCAL , APLICAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER) , GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES) , FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL) .
FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) , BANCO DO BRASIL , SUPERVISÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) .
FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , SUPERVISÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

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  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 15, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 1, Parágrafo Único, Alínea g [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 8, § 2 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 11, § 3 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 15, § 3 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 15, § 5 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]

Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974]