Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.287 de 18/10/1973

Ementa

ESTENDE AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OS INCENTIVOS CONCEDIDOS AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PELO DECRETO-LEI 1.137, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1973] (p. 11082, col. 1) 

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA DE MINERAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas