DECRETO-LEI N. 1.250 – DE 4 DE MAIO DE 1939
Autoriza a Caixa de Amortização a retirar da circulação as cédulas do papel-moeda trocadas por moedas divisionárias de niquel e de cupro-niquel, cuja cunhagem foi autorizada pelos Decretos-leis ns. 848 e 849, de 9 de novembro de 1938.
O presidente da República, usando da faculdade que Ihe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As moedas cuja cunhagem foi autorizada pelos Decretos-Leis ns. 848 e 849, de 9 de novembro de 1938, serão aplicadas na substituição de iguais importâncias de papel-moeda ora em circulação.
Art. 2º As cédulas trocadas pelas moedas referidas no artigo anterior serão recolhidas à Caixa de Amortização e incineradas.
Art. 3º A Caixa de Amortização dará baixa na circulação do papel-moeda do valor correspondente às cédulas incineradas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.