Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.060 de 21/10/1969

Ementa

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIRO OU VALORES, EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8958, col. 4) 

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

DEFINIÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
OBRIGATORIEDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DECLARAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , BENS , VALORES , EXTERIOR , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.060 de 21/10/1969]