Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7730, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 16/09/1969] (p. 7814, col. 2)

Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969

Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS FISCAIS NOS CASOS DE FALENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7730, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 16/09/1969] (p. 7814, col. 2) 

Catálogo

DEBITO FISCAL .

Indexação

NORMAS , PEDIDO , CONCORDATA , SOCIEDADES , FALENCIA .
PRAZO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITO FISCAL , MASSA FALIDA .

Normas posteriores

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata