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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7611, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7694, col. 3)

Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969

Ementa

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUTARIA, SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7611, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7694, col. 3) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , BASE DE CALCULO , ESTADOS , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , PARCELA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
NORMAS , ISENÇÃO , PENALIDADE , DIFERENÇA , PAGAMENTO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CONTRIBUINTE , TRANSFERENCIA , ESTADOS .
NORMAS , APLICAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , TRANSPORTE , MERCADORIA , SERVIÇO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]

Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]