Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 716 de 30/07/1969

Ementa

ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR NAS COMPRAS DE BENS A PRAZO REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS DE LINHAS AEREAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1969] (p. 6521, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , REMESSA , EXTERIOR , AQUISIÇÃO , BENS , CONCESSIONARIA , LINHA AEREA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente