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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 20/03/1969] (p. 2391, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 24/03/1969] (p. 2512, col. 1)

Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969

Ementa

ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 20/03/1969] (p. 2391, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 24/03/1969] (p. 2512, col. 1) 

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

PROIBIÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , COMERCIO , JUNTA COMERCIAL , BOLSA DE VALORES .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONFISCO DE BENS .
TRANSCRIÇÃO , INSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , ARQUIVO , CONTRATO , DOCUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONFISCO DE BENS , COMPETENCIA , COMISSÃO DE COORDENAÇÃO INTERDEPARTAMENTAL (CCI) , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CONFISCO DE BENS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 312 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma