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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 217, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 14/01/1969] (p. 395, col. 4)
Retificação [Diário Oficial da União de 17/01/1969] (p. 553, col. 3)

Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 217, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 14/01/1969] (p. 395, col. 4) 

Retificação [Diário Oficial da União de 17/01/1969] (p. 553, col. 3) 

Catálogo

TERRITORIOS FEDERAIS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , ALIENAÇÃO , ARRENDAMENTO , AREA ESTRATEGICA , REFORMA AGRARIA , CONVENIO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , PLANO , COLONIZAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS .
CRIAÇÃO , CARGO , SECRETARIO DE GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
DEFINIÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , GOVERNADOR , TERRITORIOS FEDERAIS .
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS .
ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
MAQUINA , EQUIPAMENTOS , EMPRESA , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , ELABORAÇÃO , PLANO , PROGRAMA , ADMINISTRAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , AREA , DESENVOLVIMENTO , NUCLEO COLONIAL , PLANO , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , REQUISITOS , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR , SECRETARIO , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , COBRANÇA , TAXAS , IMPOSTOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , ELABORAÇÃO , PLANO , INVESTIMENTO , TERRITORIOS FEDERAIS , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MUNICIPIOS , CAMARA MUNICIPAL , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS .
REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , GOVERNADOR , TERRITORIOS FEDERAIS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 21 [Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969]