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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 407 de 31/12/1968

Ementa

FIXA ALIQUOTAS MAXIMAS PARA O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11324, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMERCIO , EXTERIOR .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMERCIO .

Normas alteradas ou referenciadas