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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11259, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968]

Art. 3, § 2 [Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968]