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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 399 de 30/04/1938

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 185, DE 14 DE JANEIRO DE 1936, QUE INSTITUE AS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 76, col. 1) 

Catálogo

SALARIO MINIMO .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMISSÃO , SALARIO MINIMO .