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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 380 de 23/12/1968

Ementa

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1968] (p. 11154, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

COMPETENCIA , ESCOLHA , BANCO OFICIAL , DEPOSITO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
COMPETENCIA , ESTADOS , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PARCELA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO .
CRITERIOS , REPARTIÇÃO PUBLICA , DEPOSITO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO .
DEFINIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , EXECUTIVO , APURAÇÃO , INDICE , PERCENTAGEM , APLICAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADO .
NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADO , MUNICIPIO .
NORMAS , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PRAZO , DEPOSITO , BANCO OFICIAL , MUNICIPIOS , ESTADOS .
NORMAS , REPARTIÇÃO PUBLICA , ESTADOS , PRAZO , FORMA , DEPOSITO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ARRECADAÇÃO , MUNICIPIO , ESTADOS .
PRAZO , PUBLICAÇÃO , JORNAL , VALOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INDICE , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas