Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938
Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938
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Ementa | Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos funcionários públicos civís, do pessoal extranumerário, dos inativos e pensionistas civis da União |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
AVERBAÇÃO , CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , APOSENTADO , PENSIONISTA , UNIÃO .
PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
DISPOSIÇÃO , DESCONTO , FOLHA DE PAGAMENTO .
PREFERENCIA , QUITAÇÃO , CONTRATO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ORDEM CRONOLOGICA .
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