Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Respeitadas as disposições da Lei número 5.250 de 2 de fevereiro de 1967 no que se referem à radiodifusão, a presente Lei modifica e complementa a Lei número 4.117, de 27 de agôsto de 1962.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Os artigos 24 e 53 da Lei número 4.117, de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter a seguinte redação:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 24. Das deliberações do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso ao Presidente da República.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho, em exercício, excluídos aqueles que estiverem ausentes em missão do Oficial do CONTEL.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O recurso para o Presidente da República ou o pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama, ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação desta notificação feita no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Diário</span><span style="font-size:1.2em"> </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Oficial</span><span style="font-size:1.2em"> da União.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O recurso para o Presidente da República terá efeito suspensivo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) ultrajar a honra nacional;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas fôrças armadas ou nas organizações de segurança pública;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">g) comprometer as relações internacionais do País;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">h) ofender a moral familiar pública, ou os bons costumes;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">i) caluniar, injuriar ou difamar os Podêres Legislativos, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">j) veicular notícias falsas, com perigo para ordem pública, econômica e social;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">l) colaborar na prática de rebeldia, desordens ou manifestações proibidas”.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º São revogados os artigos 58 até 99 da Lei número 4.117, e 27 de agôsto de 1962, os quais são substituídos pelos seguintes novos artigos numerados de 58 a 72:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - Para as pessoas físicas:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) para autoridade responsável por violação da telecomunicação, as penas previstas na legislação em vigor serão aplicadas em dôbro;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) serão suspensos ou cassados, na proporção da gravidade da infração, os certificados dos operadores profissionais e dos amadores responsáveis pelo crime de violação da telecomunicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 59. As penas por infração desta lei são:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) multa, até o valor de NCr$10.000,00;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) suspensão, até trinta (30) dias;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) cassação;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) detenção.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais e estatuídas nesta Lei.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acôrdo com os níveis de correção monetária.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 60. A aplicação das penas desta Lei compete:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso, cassação, quando se tratar de permissão;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer fundamentado.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 61. A pena será imposta de acôrdo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) gravidade da falta;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) antecedentes da entidade faltosa;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) reincidência específica.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 62. A pena de multa poderá ser aplicada por infração de qualquer dispositivo legal, ou quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha sido feita pela CONTEL.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 63. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) infração dos artigos 38, alíneas </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a, b, c, e, g</span><span style="font-size:1.2em"> e</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic"> h</span><span style="font-size:1.2em">; 53, 57, 71 e seus parágrafos;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) infração à liberdade de manifestação do pensamento e de informação (Lei número 5.250 de 9 de fevereiro de 1967).</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que lhe tenha sido feita pelo CONTEL;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) quando seja criada situação de perigo de vida;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) utilização de equipamentos diversos dos aprovados ou instalações fora das especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) execução de serviço para o qual não está autorizado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. No caso das letras </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">d</span><span style="font-size:1.2em">, </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">e</span><span style="font-size:1.2em"> e </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">f</span><span style="font-size:1.2em"> dêste artigo, poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">ad</span><span style="font-size:1.2em">-</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">referendum</span><span style="font-size:1.2em">” do CONTEL.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 64. A pena de cassação poderá ser imposta nos seguintes casos:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) infringência do artigo 53;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) interrupção do funcionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto quando tenha, para isso, obtido autorização prévia do CONTEL;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) não haver a concessionária ou permissionária, no prazo estipulado, corrigido as irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente imposta;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) não haver a concessionária ou permissionária cumprido as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 65. O CONTEL promoverá as medidas cabíveis, punindo ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer autoridade.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 66. Antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provisóriamente.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Quando a representação fôr feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificará “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">in</span><span style="font-size:1.2em"> </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">limine”</span><span style="font-size:1.2em"> sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere êste artigo:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - Em todo o Território nacional:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) Ministros de Estado;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) Procurador Geral da República;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) Chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Il - Nos Estados:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) Mesa da Assembléia Legislativa;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) Presidente do Tribunal de Justiça;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) Secretário de assuntos relativos à Justiça;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) Chefe do Ministério Público Estadual.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - Nos Municípios:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) Mesa da Câmara Municipal;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) Prefeito Municipal.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 67. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento pela emprêsa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade técnica e o interêsse público em sua existência.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 68. A caducidade da concessão ou da autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) quando a concessão ou a autorização decorra de convênio com outro país, cuja denúncia a torne inexeqüível;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) quando expirarem os prazos de concessão ou autorização decorrente de convênio com outro país, sendo inviável a prorrogação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se fôr impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por inexistência comprovada de frequência no Brasil que possa ser atribuída à concessionária ou permissionária, a fim de que não cesse seu funcionamento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 69. A declaração da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos nêste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 71. Tôda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º As emissoras de televisão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservados em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concessionárias até 1 kw e 30 (trinta) dias para as demais.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º As transmissões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Art. 72. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal”.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Sómente poderão executar serviço de radiodifusão:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) a União;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) os Estados, Territórios e Municípios;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) as Universidades Brasileiras;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos estatutos não contrariem, o Código Brasileiro de Telecomunicações;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) as sociedades nacionais por ações nominativas ou por cotas, desde que subscritas, as ações ou cotas, em sua totalidade, por brasileiros natos.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único - Nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, nem estrangeiros poderão ser sócios ou participar de sociedade que executem serviço de radiodifusão, nem exercer sôbre ela qualquer tipo de contrôle direto ou indireto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º As entidades interessadas na execução de serviço de radiodifusão deverão possuir, comprovadamente, recursos financeiros para fazer face ao custo das instalações, equipamentos acessórios e os indispensáveis à exploração do serviço.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - A comprovação a que se refere êste artigo, compreendendo especialmente, a origem e o montante dos recursos, será feita perante o Conselho Nacional de Telecomunicações, na oportunidade da habilitação para a execução do serviço, segundo normas a serem por êle baixadas.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - Os financiamentos para aquisição de equipamentos serão considerados como recursos financeiros para os fins do § 1º, desde que fornecidos pelos próprios fabricantes.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Só os brasileiros natos poderão exercer, nas entidades executantes de serviço de radiodifusão, os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa e intelectual.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º É vedado às emprêsas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com emprêsas ou organizações estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente proibido que estas, por qualquer forma ou modalidade, pretexto expediente mantenham ou nomeiem servidores ou técnicas que, de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativa ou da orientação da emprêsa de radiodifusão.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A vedação a que se refere êste artigo não alcança a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da emprêsa, nem se aplica aos casos de contrato de assistência técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis messes e exclusivamente referentes à base de instalação e início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º Depende de prévia aprovação do CONTEL qualquer contrato que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou organização estrangeira, que possa, de qualquer forma, ferir o espírito das disposições dos artigos 4º, 6º e 7º.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. São também proibidas quaisquer modalidades contratuais que, de maneira direta ou indireta, assegurem à emprêsa ou organização estrangeira participação nos lucros brutos ou líquidos das emprêsas de radiodifusão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º É permitido às emprêsas de radiodifusão estabelecer, com pessoas físicas ou jurídicas nacionais contratos que tenham por objetivo financiamento, empréstimo ou assistência técnica, desde que autorizados pelo CONTEL.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - Os contratos de assistência técnica só poderão ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas especializadas no setor específico para o qual forem contratadas.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - A aquisição de equipamento poderá ser financiada pelos seus fabricantes ou por estabelecimentos e créditos nacionais, em prazo não superior a 10 (dez) anos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. O CONTEL baixará normas regulando a transmissão pelas emissoras de radiodifusão de programas de origem estrangeira ou produzidos por emprêsas sediadas no país, cujos acionistas ou cotistas diretores, gerentes e administradores não sejam brasileiros.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 11. O CONTEL baixará norma sôbre a obrigatoriedade da transmissão de programas ao vivo, tendo em conta, entre outros fatôres, a localização, a potência das emissoras e as condições sócio-econômicas das regiões em que as mesmas se encontrem instaladas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12. Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I) Estações radiodifusoras de som:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a - Locais:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ondas médias - 4</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Frequência modulada - 6</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b - Regionais:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ondas médias - 3</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ondas tropicais - 3</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">sendo no máximo 2 por Estados</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c - Nacionais:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ondas médias - 2</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ondas curtas - 2</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2) Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 em VHF e 2 por Estado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - Cada estação de ondas curtas poderá, fora das limitações estabelecidas no artigo, utilizar uma ou várias frequências, que lhe tenham sido consignadas em leque.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - Não serão computadas para os efeitos do presente artigo, as estações repetidoras e retransmissoras de televisão, pertencentes às estações geradoras.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º - Não poderão ter concessão ou permissão as entidades das quais faça parte acionista ou cotista que integre o quadro social de outras emprêsas executantes do serviço de radiodifusão, além dos limites fixados nêste artigo.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º - Os atuais concessionários e permissionários de serviço de radiodifusão, bem como os cotistas e acionistas, que excedem às limitações estipuladas neste artigo, a êle se adaptarão ao prazo máximo de dois (2) anos, a razão de 50% ao ano.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º - Nenhuma pessoa poderá participar da direção de mais de uma emprêsa de radiodifusão, em localidades diversas, em excesso aos limites estabelecidos neste artigo.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 6º - É vedada a transferência direta ou indireta da concessão ou permissão, sem prévia autorização do Govêrno Federal.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 7º - As emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão não poderão estar subordinada a outras entidades que se constituem com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única, através de cadeias ou associações de qualquer espécie.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. A televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 14. Sómente poderão executar serviço de televisão educativa:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) a União;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) os Estados, Territórios e Municípios;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) as Universidades Brasileiras;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos Estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - As Universidades e Fundações deverão, comprovadamente possuir recursos próprios para o empreendimento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - A outorga de canais para a televisão educativa não dependerá da publicação do edital previsto do artigo 34 do Código Brasileiro de Telecomunicações.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 15. Dentro das disponibilidades existentes ou que venham a existir, o CONTEL reservará canais de Televisão, em todas as capitais de Estados e Territórios e cidades de população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, destinando-os à televisão educativa.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 16. O CONTEL baixará normas determinando a obrigatoriedade de transmissão de programas educacionais nas emissoras comerciais de radiodifusão, estipulando horário, duração e qualidade dêsses programas.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - A duração máxima obrigatória dos programas educacionais será de 5 (cinco) horas semanais.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - Os programas educacionais obrigatórios deverão ser transmitidos em horários compreendidos entre as 7 (sete) e as 17 (dezessete) horas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 17. As infrações ao disposto nos artigos 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 desta Lei, ressalvadas as cominações previstas em Leis Especiais, serão punidas com as seguintes penas, de acôrdo com o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) multa, por infringência dos artigos 11, 13 e 16;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) suspensão por infringência dos artigos 6, 9 e 10;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) cassação, por infringência dos artigos 4, 7, 8, 12 e 14, e por reincidência específica em infração já punida com a pena de suspensão, ou por não atendimento dos prazos fixados pelo CONTEL para cumprimento desta Lei.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">H. CASTellO bRANCO</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Carlos Medeiros da Silva</span></p><div style="-aw-headerfooter-type:footer-primary"><p><span style="font-family:Pica; font-size:1.2em; -aw-import:ignore"> </span></p></div></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="naoImprimir"> <div class="FooterMain"> <div class="container"> <div class="FooterMain-row"> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Portais</dt> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/institucional/">Institucional</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/">Senadores</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/">Atividade Legislativa</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/noticias">Notícias</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link 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