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Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13524, col. 4) 

Catálogo

SEGURO PRIVADO .

Indexação

COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , REGULAMENTAÇÃO , SEGUROS , RESSEGURO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 136 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 144 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 147 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 150 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 46 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 47 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 48 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 49 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 50 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 51 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 52 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 54 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 89 - Regulamentado
  • Art. 90 - Regulamentado
  • Art. 91 - Regulamentado
  • Art. 92 - Regulamentado
  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 84, § 1 - Acréscimo
  • Art. 84, § 2 - Acréscimo
  • Art. 84, § 3 - Acréscimo
  • Art. 90, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 100, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 111, caput, Alínea f - Alteração
  • Art. 116 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 33 - Acréscimo
  • Art. 84 - Acréscimo
  • Art. 90 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Alteração
  • Art. 90, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, caput, Alínea i - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 55, § 4 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 79, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 79, § 1 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 1 - Revogação
  • Art. 84, § 2 - Revogação
  • Art. 84, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, § 1 - Revogação
  • Art. 84, § 2 - Revogação
  • Art. 84, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Vigência Determinada
  • Art. 17 - Vigência Determinada
  • Art. 19 - Vigência Determinada
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 127-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 20, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 20, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 26 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 32, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 42 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 44 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 45 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 46 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 47 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 48 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 49 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 51 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 53 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 55 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 55, § 4 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 56 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 57 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 58 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 59 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 64 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 67 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 69 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 70 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 71 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 72 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 79, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 79, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 81 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 84, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 84, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 84, § 3 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 85 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 86 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 88 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 89 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 89, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 90 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 90, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 91 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 92 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 93 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 96 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 97 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 98 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 100 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 100, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 108 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 111 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 111, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 112 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 114 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 116 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 127-A [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 128 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 132 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 134 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 136 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 137 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 138 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 139 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 142 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 143 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 144 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 147 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 149 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]

Art. 150 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966]