Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937

Ementa

DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1937] (p. 24633, col. 1) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

NORMAS , LOTEAMENTO , VENDA , TERRENO , PAGAMENTO , PRESTAÇÕES .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata