Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937
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Ementa | DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1937] (p. 24633, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , LOTEAMENTO , VENDA , TERRENO , PAGAMENTO , PRESTAÇÕES .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1979] (p. 19457, col. 1)
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