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Decreto nº 99.179 de 15/03/1990

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5363, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

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