
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 98.334 de 24/10/1989
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 27 DA LEI 7.773, DE 8 DE JUNHO DE 1989, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1989. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1989] (p. 19497, col. 2) |
Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ELEIÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , EFEITO , TRATAMENTO FISCAL , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , OBRIGAÇÃO FISCAL , HIPOTESE , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , ELEIÇÕES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |