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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 97.834 de 16/06/1989

Ementa

REGULAMENTA A EXIGENCIA DA PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1989] (p. 9775, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

HIPOTESE , EXIGENCIA , PROVA , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , GOVERNO FEDERAL .
REGULAMENTAÇÃO , EXIGENCIA , PROVA , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , GOVERNO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas