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DECRETO N° 97.797, DE 31 DE MAIO DE 1989

Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6° e 7° da Medida Provisória n° 54, de 11 de maio de 1989,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais, aprovado pelo Decreto n° 97.532, de 17 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 1° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° Pela utilização de rodovias federais, pontes e obras de arte especiais que as integram, será devido o pe­dágio nos termos da Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações constantes da Medida Provisória n° 54, de 11 de maio de 1989, e deste Regulamento".

II - O artigo 5° passa a ter a seguinte redação, suprimindoselhe os §§ 1° e 2°:

"Art. 5° O valor do pedágio será expresso em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, de acordo com a seguinte tabela:

(BTN)

Ano de Fabricação

Categoria

Descrição

N° de Eixos

A Partir de 1983

Até 1982

1

Motocicleta

2

3,09

1,05

2

Automóvel, caminhonete, furgão

2

6,17

2,04

3

 Ônibus e caminhão leves

2

12,34

4,08

4

Ônibus e caminhão médios

3

30,85

10,20

5

Ônibus e caminhão pesados -

 

 

 

 

Semi reboque

4

37,02

12,24

6

Ônibus e caminhão pesados -

5 ou

 

 

 

Semi reboque

mais

49,36

16,32

7

Trailer

1

6,17

2,04

8

Trailer

2

18,51

6,12

9

Trailer

3

24,68

8,16”

III - Fica suprimido o § 2° do artigo 7º, passando, conseqüentemente, a parágrafo único, seu § 1°, e mantida sua redação.

IV - O inciso II do artigo 11 passa a ter a seguinte re­dação:

"Art. 11.  

I - ...........................................................................................................................................             

II - o comprovante do pagamento do pedágio não for válido para o mês em curso, observado o disposto no pará­grafo único do artigo 7°".

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação, com efeito a partir de 1° de junho de 1989.

Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1989; 168º da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

José Reinaldo Carneiro Tavares

Ricardo Luís Santiago