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Secretaria-Geral da Mesa

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Decreto nº 97.797 de 31/05/1989

Ementa

ALTERA O REGULAMENTO SOBRE A COBRANÇA DO PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1989] (p. 8517, col. 1) 

Catálogo

PEDAGIO , RODOVIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , VALOR , PEDAGIO , RODOVIA , FIXAÇÃO , TABELA , TERRITORIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , AUSENCIA , PAGAMENTO , VALOR , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração