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DECRETO N° 97.532, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989

Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988,

DECRETA :

Art. 1° É aprovado o Regulamento sobre Cobrança do Pe­dágio nas Rodovias Federais que com este baixa.

Art. 2° Este Decreto  com o Regulamento que o acompa­nha  entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de março de 1989.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

José Reinaldo Carneiro Tavares

João Batista de Abreu

Regulamento sobre a Cobrança do Pedágionas Rodovias Federais

Instituição e Finalidade

Art. 1° Pela utilização de rodovias federais, pontes e obras de arte especiais que as integram, será devido o pedágio nos termos da Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988, e deste Regulamento.

Art. 2° A finalidade do pedágio é arrecadar recursos vi­sando à conservação de rodovias federais, compreendendo as atividades de manutenção, restauração, melhoramento e ade­quação de capacidade, da via conservada, bem como às necessi­dades da segurança do transito.

Fato Gerador

Art. 3° O fato gerador para a exigência do pedágio é a uti­lização efetiva de rodovia federal dentro do mês-calendário.

Contribuintes

Art. 4° É contribuinte do pedágio o usuário das rodovias federais conservadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Valor do Pedágio

Art. 5° O valor do pedágio constará de tabela anualmente ajustada tendo em vista o disposto na Lei de Diretrizes Orça­mentárias.

§ 1° Para o exercício de 1989 vigorará a seguinte tabela de valores:

(NCz$)

Categoria

Descrição

Nº de Eixos

Ano de Fabricação

 

 

 

A partir de 1983

Até 1982

1

Motocicleta

2

3,09

1,05

2

Automóvel, caminhonete, furgão

2

6,17

2,04

3

Ônibus e caminhão leves

2

12,34

4,08

4

Ônibus e caminhão médios

3

30,85

10,20

5

Ônibus e caminhão pesados Semi-reboque

4

37,02

12,24

6

Ônibus ou caminhão pesados Semi-reboque

5 ou mais

49,36

16,32

7

Trailer

1

6,17

2,04

8

Trailer

2

18,51

6,12

9

Trailer

3

24,68

8,16

 

§ 2° Para os exercícios futuros, a tabela ajustada segundo a Lei das Diretrizes Orçamentárias será estabelecida em instru­ção Normativa conjunta da Secretaria da Receita Federal e do DNER.

Recolhimento do Pedágio

Art. 6° O pedágio será recolhido, conforme instruções bai­xadas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.755, de 31 de dezembro de 1979.

Comprovação do Pagamento

Art. 7° O pagamento do pedágio será comprovado, confor­me instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal e o DNER, mediante:

I  exibição do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  DARF, no caso de motocicletas;

II  afixação do selo do pedágio no veículo, nos demais casos.

§ 1° O DARF e o selo terão validade dentro do mês e até o terceiro dia do mês seguinte.

§ 2° Admite-se, nos últimos três dias do mês, como com­provante de recolhimento, o DARF ou o selo do mês seguinte

Aquisição dos Selos

Art. 8° A Secretaria da Receita Federal expedirá as ins­truções para aquisição dos selos comprobatórios do recolhimen­to do pedágio mensal, bem assim das eventuais antecipações de recolhimento.

Parágrafo único. Os postos revendedores de combustíveis,

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a rede arreca­dadora de receitas federais poderão, a critério da Secretaria da Receita Federal, ser credenciados para a venda dos selos do pe­dágio.

Aplicação dos Recursos

Art. 9° 0 produto da arrecadação do pedágio será transfe­rido pela Secretaria do Tesouro Nacional ao DNER, após sua classificação pela Secretaria da Receita Federal, mediante crédi­to em conta especial do Banco do Brasil S.A., para ser aplicado nos fins previstos em lei.

Dispensa do Pedágio

Art. 10. 0 pedágio não será exigido em trecho de rodovia federal que se encontre sob a administração de Estado ou Mu­nicípio, ou em trecho situado no perímetro urbano do Município onde o veículo esteja licenciado.

§ 1° Considera-se perímetro urbano aquele definido em lei municipal, observados os requisitos previstos no § 1° do art. 32 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 2° Entende-se como trecho de rodovia federal sob admi­nistração de Estado ou Município aquele sobre o qual um ou outro exerça, com recursos próprios, autônoma e exclusivamen­te, as atividades de conservação, manutenção, restauração, me­lhoramento e operação da via.

§ 3° Os Estados e os Municípios que desejarem assumir os encargos a que se refere o parágrafo anterior, em relação a ro­dovia ou trechos situados em seu território, celebrarão convênio com o DNER para a transferência da administração da via, me­diante autorização do Ministro de Estado dos Transportes.

Penalidades

Art. 11. Será aplicada multa de cem por cento calculada sob o valor do pedágio vigente no mês, quando:

I  o usuário for encontrado com o veículo em rodovia federal sem o comprovante do pagamento do pedágio;

II  o comprovante do pagamento do pedágio não for vá­lido para o mês em curso, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°;

III  Se verificar fraude ou adulteração do comprovante do pedágio.

§ 1° Nos casos deste artigo, o usuário será autuado e noti­ficado a pagar a multa, além do pedágio devido no mês.

§ 2° No caso de fraude ou adulteração do selo do pedágio,

o responsável será apresentado à autoridade policial ou judiciária, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

Fiscalização

Art. 12. A Secretaria da Receita Federal e o DNER adota­rão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, em regime de mútua cooperação.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições da Secreta­ria da Receita Federal, o DNER fiscalizará nas rodovias fede­rais o efetivo pagamento do pedágio.

Disposições Finais

Art. 13. A partir de 1° de março de 1989, ficará suspensa a cobrança do pedágio atualmente exigido em praças ou barreiras instaladas em rodovias federais.

Art. 14. O débito decorrente do pedágio será, na via admi­nistrativa ou judicial, acrescido de juros de mora à razão de um por cento ao mês (Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979 e alterações posteriores).

Art. 15. No exercício de 1989, e até o montante disponível, o produto da arrecadação do pedágio será aplicado para atender aos seguintes programas:

I  Conservação 22%

II  Restauração e Melhoramento  50%

III  Adequação de capacidade  20%

IV  Operação do sistema  8%

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, compreendem-se na operação do sistema, também os custos ope­racionais para arrecadação do pedágio.

Brasília, 17 de fevereiro de 1989.