Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 97.270 de 16/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI DOS PRODUTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE SEDES DE EMBAIXADA E REPARTIÇÕES CONSULARES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24676, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , SEDE , EMBAIXADA , REPARTIÇÃO CONSULAR , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo