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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 97.031 de 03/11/1988

Ementa

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21260, col. 2) 

Catálogo

ESTRANGEIRO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata