Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.998 de 18/10/1988

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.481, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1988] (p. 20331, col. 1) 

Catálogo

ESTRANGEIRO .

Indexação

COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , DIVISÃO , POLICIA MARITIMA , POLICIA AEREA , POLICIA DE FRONTEIRA .
DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , ILEGALIDADE , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , TAXAS , ISENÇÃO , MULTA , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , PRORROGAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , REGISTRO PROVISORIO , REGISTRO DE ESTRANGEIROS , TERRITORIO NACIONAL .
CRIAÇÃO , COMISSÃO , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESTINAÇÃO , ORIENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , PROCESSO , CADASTRAMENTO , REGISTRO DE ESTRANGEIROS , ILEGALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REGISTRO DE ESTRANGEIROS , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , DIREITOS , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma