Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 96.618 de 31/08/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICO-RESTRITOS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16796, col. 1) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO PUBLICO RESTRITO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DEFINIÇÃO , SERVIÇO PUBLICO RESTRITO , DEFINIÇÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO , AREA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSINANTE , ASSINATURA , USUARIO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL) , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
DIREITOS , ASSINANTE , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
FIXAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
FIXAÇÃO , PREÇO , TARIFAS , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .
NORMAS , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
PROCEDIMENTO , PROCESSAMENTO , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
REQUISITOS , ENTIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |