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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.618 de 31/08/1988

Ementa

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICO-RESTRITOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16796, col. 1) 

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO PUBLICO RESTRITO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DEFINIÇÃO , SERVIÇO PUBLICO RESTRITO , DEFINIÇÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO , AREA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSINANTE , ASSINATURA , USUARIO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL) , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
DIREITOS , ASSINANTE , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
FIXAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
FIXAÇÃO , PREÇO , TARIFAS , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .
NORMAS , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
PROCEDIMENTO , PROCESSAMENTO , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .
REQUISITOS , ENTIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas