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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.514 de 15/08/1988

Ementa

REGULAMENTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICO PARAPLEGICA, PREVISTA NO ITEM IV DO ARTIGO 1 DA LEI 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1988] (p. 15487, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , PESSOA DEFICIENTE , DEFICIENTE FISICO , OBRIGATORIEDADE , ADAPTAÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , PESSOA DEFICIENTE , DEFICIENTE FISICO , NORMAS , PROCEDIMENTO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , DEFICIENTE FISICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, caput, Item 4 - Regulamentado