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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.234 de 29/06/1988

Ementa

PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A QUE SE REFERE A LEI 7.613/87.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12006, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo