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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.036 de 12/05/1988

Ementa

REGULAMENTA A LEI 7.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 2) 

Catálogo

DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) .
COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) .
DEFINIÇÃO , SOFTWARE , TERRITORIO NACIONAL .
GARANTIA , USUARIO .
INCENTIVO , AQUISIÇÃO , SOFTWARE .
NORMAS , SIMILARIDADE , SOFTWARE .
NORMAS , REGISTRO , SOFTWARE .
NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATO , LICENÇA , CESSÃO DE DIREITOS , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE , EMPRESA NACIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , LEI DE SOFTWARE .
SOFTWARE , AVERBAÇÃO , CONTRATO , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , SOFTWARE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14, caput, Inciso 6 [Decreto nº 96.036 de 12/05/1988]