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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 95.247 de 17/11/1987

Ementa

REGULAMENTA A LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19352, col. 1) 

Catálogo

VALE-TRANSPORTE .

Indexação

PESSOA JURIDICA , ANTECIPAÇÃO , TRABALHADOR , UTILIZAÇÃO , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , TRABALHO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , SERVIDOR , EMPREGADO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , HIPOTESE , EXONERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VALE-TRANSPORTE , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , VALE-TRANSPORTE , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , INFORMAÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , EXERCICIO , DIREITOS , RECEBIMENTO , VALE-TRANSPORTE , NORMAS , CUSTEIO , VALE-TRANSPORTE , NORMAS , BASE DE CALCULO , VALE-TRANSPORTE , NORMAS , PROCEDIMENTO , VENDA , VALE-TRANSPORTE , NORMAS , EMISSÃO , VALE-TRANSPORTE , NORMAS , PROCEDIMENTO , ALTERAÇÃO , TARIFAS , VALE-TRANSPORTE .
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , SERVIDOR , PESSOA FISICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 95.247 de 17/11/1987]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Decreto nº 95.247 de 17/11/1987]