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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.805 de 27/08/1987

Ementa

FIXA VALOR DE REFERENCIA PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO A SER OBSERVADA NA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS PELO LUCRO PRESUMIDO E NA ISENÇÃO DAS MICROEMPRESAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1987] (p. 13847, col. 2) 

Catálogo

PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , LUCRO PRESUMIDO , ISENÇÃO , MICROEMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

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Declaração de Legislação Correlata

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