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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.351 de 20/05/1987

Ementa

ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1987] (p. 7581, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BEBIDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata