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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.840 de 22/12/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19599, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 93.840 de 22/12/1986]

Art. 20 [Decreto nº 93.840 de 22/12/1986]