Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.646 de 03/12/1986

Ementa

ALTERA O REGULAMENTO DO IPI APROVADO PELO DECRETO 87.981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1986] (p. 18231, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AGUARDENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, caput, Item 4 - Alteração