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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.180 de 19/12/1985

Ementa

REGULAMENTA A LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CRIA O VALE-TRANSPORTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2) 

Catálogo

VALE-TRANSPORTE .

Indexação

PROCEDIMENTO , AQUISIÇÃO , CESSAÇÃO , BENEFICIO , VALE-TRANSPORTE .
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , VALE-TRANSPORTE .
PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , EMPREGADOR , PESSOA JURIDICA , CONCESSÃO , VALE-TRANSPORTE .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EMPREGADOR , PESSOA JURIDICA , CONCESSÃO , VALE-TRANSPORTE .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , TRANSPORTE COLETIVO , EMISSÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VALE-TRANSPORTE .
DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , VALE-TRANSPORTE .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma