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Decreto nº 92.092, de 09 de Dezembro de 1985.

Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 14 e seus parágrafos e no Art. 28 da Lei nº 6880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares),

DECRETA:

Art. 1º - Para os militares da Reserva Remunerada, os Reformados e os Agregados nos termos do Art. 82, inciso XIV, da Lei nº 6880 de 9 de dezembro de 1980, não constituem transgressão aos princípios da disciplina, do respeito à hierarquia e do decoro militar a participação, no meio civil, em atividades político-partidárias e as manifestações sobre quaisquer assuntos, inclusive sob a forma de crítica, excetuados os de natureza militar de caráter sigiloso.

Parágrafo único - A prescrição deste Artigo não se aplica aos militares da Reserva Remunerada e Reformados quando:

a) na situação de mobilizados, convocados ou designados para o Serviço Ativo;

b) fardados, nas situações previstas na alínea "c", § 1º, do Art. 77 da Lei nº 6 880 de 9 de dezembro de 1980; ou

c) atuarem coletivamente com outros militares.

Art. 2º - No exercício do direito assegurado pelo Art. 1º, deverão ser observados os preceitos da Ética Militar e preservado o Valor Militar em suas manifestações essenciais.

Art. 3º - Ficam revogados o Decreto nº 83 349 de 18 de abril de 1979 e os dispositivos dos Regulamentos disciplinares das Forças Singulares que contrariem o prescrito no Art. 1º deste Decreto.

Art.- 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Octávio Júlio Moreira Lima