Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.092 de 09/12/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICO-PARTIDARIAS, NO MEIO CIVIL, DOS MILITARES DA RESERVA RENUMERADA E REFORMADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2) 

Catálogo

FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .

Indexação

NORMAS , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , MILITAR , RESERVA REMUNERADA , MILITAR REFORMADO , QUADRO DE PESSOAL , FORÇAS ARMADAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata