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Decreto nº 91.984, de 25 de novembro de 1985

Revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 91.290, de 30 de maio de 1985, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 91.290, de 30 de maio de 1985.

Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNeY

João Batista de Abreu