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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 91.873 de 04/11/1985

Ementa

DA NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1985] (p. 16115, col. 2) 

Catálogo

CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , IMPEDIMENTO , INTERDIÇÃO , REPRESENTAÇÃO , EXIBIÇÃO , EXECUÇÃO , TRANSMISSÃO , RETRANSMISSÃO , UTILIZAÇÃO , OBRA INTELECTUAL , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas