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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 91.469 de 24/07/1985

Ementa

CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10653, col. 1) 

Catálogo

CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) .
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata